A instituição do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025 foi proposta pelo governador Elmano de Freitas (PT) através de mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta segunda-feira (06/10). A iniciativa busca facilitar a quitação de dívidas de contribuintes com o Estado, oferecendo condições especiais e reduções que podem alcançar 100% em juros e multas.
O benefício se estende a débitos vinculados à Secretaria da Fazenda (Sefaz), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e a operações de crédito realizadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). Durante o anúncio feito pelas redes sociais, o gestor ressaltou que o programa representa mais uma medida voltada ao fortalecimento da economia estadual.
“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível”, pontuou.
As regras do Refis determinam que poderão ser incluídos débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. A adesão estará disponível a partir de 15 de outubro e o pagamento, tanto da parcela única quanto da primeira, deverá ser efetuado até 15 de dezembro.
Na avaliação do secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, o programa contribui diretamente para a movimentação da economia e para a manutenção da atividade empresarial no Ceará. “Essa é uma importante oportunidade para se regularizar perante o Fisco, com o Detran. (…) Isso é muito importante para a economia cearense, com as empresas podendo melhorar ainda mais o seu potencial econômico no estado”, comentou.
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