A Prefeitura de Penaforte, no interior do Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para lançar um concurso e rescindir contratos temporários sem justificativa. O objetivo da recomendação é corrigir irregularidades na ocupação de cargos na administração local.
O documento traz prazos a serem cumpridos. Os contratos temporários deverão ser rescindidos em até 360 dias. Já o edital do concurso público da Prefeitura de Penaforte deverá ser lançado até o dia 30 de julho de 2026. Para chegar a essa constatação, o Ministério Público realizou uma fiscalização no quadro de colaboradores da gestão.
Segundo o órgão, só em 2025, eram 368 servidores temporários, quatro a mais do que o número de efetivos. O Ministério Público também constatou que 657 vagas para o preenchimento de profissionais efetivos estavam desocupadas, no total de 1.022 possíveis.
Prazos para a Prefeitura de Penaforte
“De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos, sem concurso público, é inconstitucional, salvo em situações excepcionais e justificadas”, detalha o MP.
Até o dia 30 de abril, a Prefeitura deverá documentar a quantidade de profissionais efetivos necessários para o momento, bem como as funções prioritárias em carência. Deverá ser informado ainda o impacto que esse processo terá na folha de pagamento.
Caso a Prefeitura descumpra os prazos do Termo de Ajustamento de Conduta, o município irá arcar com uma multa diária de R$ 1 mil.
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