A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal deve ocorrer somente após as eleições de outubro de 2026. A previsão é do relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que estima apresentar seu parecer até o fim de novembro.
A PEC será analisada nos próximos meses pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (12/08). O colegiado terá a responsabilidade de discutir o texto antes que a proposta seja encaminhada ao plenário da Casa, caso seja aprovada na comissão.
A presidência da comissão ficou com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) foi escolhido para ocupar a vice-presidência. A composição da mesa foi definida por acordo entre os parlamentares, com a apresentação de uma chapa única.
Pelo texto em análise, a idade mínima para responsabilização criminal seria reduzida de 18 para 16 anos. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos estão sujeitas às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não às regras do Código Penal aplicadas aos adultos.
O relator afirmou, porém, que pretende discutir mudanças na proposta para restringir o alcance da medida. A intenção inicial é que a redução da maioridade penal seja aplicada a adolescentes envolvidos em crimes violentos, embora os delitos que seriam enquadrados ainda não tenham sido especificados.
Outra possibilidade prevista nas discussões é que adolescentes de 16 e 17 anos responsabilizados criminalmente não sejam encaminhados para estabelecimentos prisionais destinados ao público adulto.
A criação da comissão especial ocorreu após a PEC ser considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em junho. A aprovação ocorreu em meio à oposição de parlamentares contrários à redução da maioridade penal.
Nesse contexto, o governo Lula se posiciona contra a mudança na idade de responsabilização criminal.
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