Uma fiscalização do Ministério Público detectou uma série de irregularidades na Câmara Municipal de Marco, no interior do Ceará. Uma das observações consiste no pagamento de diárias a vereadores da Zona Rural, servindo como uma espécie de “ajuda de custo” para que os parlamentares possam comparecer às sessões. O MP recomendou a suspensão desses pagamentos.
Na justificativa, o órgão afirmou que já há um reconhecimento por parte da Justiça de que essa ação é irregular, com base no que ocorria em outros municípios. “Esse tipo de benefício não possui caráter indenizatório e configura acréscimo indevido à remuneração, afrontando o regime constitucional de subsídio dos agentes políticos”, afirmou.
Além dessa inconsistência, a Câmara Municipal de Marco terá de se ajustar em outras situações. Ainda segundo a fiscalização, há irregularidades no preenchimento no quadro de pessoal e no provimento de cargos comissionados, que tem causado prejuízo aos cofres públicos.
Desvio de função na Câmara de Marco
Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos, por meio de concurso público.
Foi apontado ainda que o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes era realizado sem a justificativa de situação excepcional. Diante das irregularidades, a Câmara Municipal de Marco terá de providenciar a realização de concurso público para provimento dos cargos técnicos por servidores efetivos. O não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC
