Contribuintes cearenses com débitos fiscais podem negociar suas dívidas a partir desta terça-feira (3), com a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa do Governo do Ceará permite regularizar pendências de ICMS, IPVA e ITCD, com descontos que chegam a 100% sobre multas e juros.
O prazo para aderir vai até 30 de dezembro. A negociação deve ser feita pelo portal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Para confirmar a participação no programa, é necessário pagar a cota única ou a primeira parcela até o fim do prazo.
Nos casos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200. Os interessados podem consultar as condições e obter orientações no Portal de Serviços da Sefaz-CE ou pelo Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200.
Dívidas com o antigo BEC
O programa também inclui débitos de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, a negociação deve ser feita diretamente com o Bradesco, responsável pelo atendimento aos interessados.
O contato pode ser realizado pelos telefones (85) 99113-8548, (85) 99179-5756 e (85) 99117-2514, ou pelos e-mails cesar.sa@bradesco.com.br, mariagermana.silva@bradesco.com.br e marialuciana@bradesco.com.br.
Também há atendimento presencial na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza. O serviço funciona das 10h às 16h.
O Refis 2026 foi instituído pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e publicada no Diário Oficial do Estado.
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