Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a funcionar no Brasil após decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A autorização contempla as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. A medida, no entanto, não se estende às demais operadoras, que permanecem impedidas de atuar no país.
O entendimento foi estabelecido pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou irregular a interrupção de atividades para as quais a empresa já possuía autorização federal, concedida mediante pagamento de R$ 30 milhões e válida até 31 de dezembro de 2029. Na decisão, a magistrada apontou prejuízos decorrentes da suspensão e classificou a medida como um “verdadeiro confisco”, diante da ausência de indenização. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que vai recorrer.
A restrição às casas de apostas foi determinada em 25 de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT). O governo justificou a iniciativa com o crescimento dos casos de dependência em jogos e o impacto das apostas no endividamento das famílias brasileiras.
Em reação à medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, para tentar suspender os efeitos da proibição. Já na última terça-feira (03/11), o ministro Luiz Fux reuniu representantes do governo federal, entidades do setor e clubes de futebol para debater o assunto.
Apesar de demonstrar posição favorável ao fechamento das plataformas, ele ressaltou que a questão ainda deverá ser examinada pelo STF.
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