A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (28) orçamento de R$ 25,06 bilhões para o Estado no ano de 2017. A principal alteração no orçamento ocorreu em relação ao recurso destinado ao Tribunal de Contas do Município (TCM). Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a votação que determinou a extinção do Tribunal, a AL voltou a destinar 82 milhões para o órgão.
A decisão da Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, é em caráter provisório. No dia 6 de janeiro, após o fim do recesso do Judiciário, a medida será reanalisada. Com a decisão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi votada na versão anterior à extinção do TCM. Após a votação, a AL entrou em recesso.
O deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do Governo, destacou o número elevado de emendas aceitas. Ou seja, das 1.293 emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator, 21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.
Cerca de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantações de perícias forenses e construções de trechos em rodovias. O vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas.
Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram adiar a votação da LOA. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (Psol) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do elevado número de emendas. O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O presidente Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição, suspendeu a sessão por uma hora e meia para dirimir dúvidas sobre emendas apresentadas ao projeto governamental.
Após a retomada dos trabalhos, novos questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto Heitor Férrer, embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a sugerir que fossem repassados a totalidade dos recursos do órgão até uma decisão de mérito sobre o assunto. O plenário entretanto aprovou a nova emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.
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