A fiscalização dos órgãos de controle tem deixado prefeitos em alerta. Os decretos de emergência, que já foram solicitados por 86, dos 184 municípios cearenses, estão passando por análise do Ministério Público em uma parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios que já visitou 18 cidades.
Diante do rigor, até o momento, pelo menos três prefeituras voltaram atrás e revogaram seus decretos.
Com base nas vistorias, os promotores de justiça conseguem confrontar as informações e verificam a situação de calamidade apontada pela Prefeitura com o quadro real do município. “Já identificamos que algumas situações não coincidem. Tanto que algumas Prefeituras já revogaram o estado de emergência”, pontua Vanja Fontenele, que é coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP).
Na segunda-feira (06), o Ministério Público recebeu, do TCM, relatórios de seis municípios visitados entre os dias 23 e 27 de janeiro: Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
Entrega
Os promotores de Justiça dos municípios de Aiuaba, Fábio Ottoni, e Tauá, Erick Pessoa, José Haroldo Silva Júnior e Jucelino Soares, participaram da entrega de relatórios sobre os decretos de emergência. A ação aconteceu na sede do MP, em reunião conduzida pela procuradora-geral em exercício, Vanja Fontenele, e pelo conselheiro e vice-presidente do TCM, Manoel Veras.
Na ocasião, Manoel Veras destacou que, além do caráter preventivo, a ação conjunta do TCM e do MP avalia a real necessidade de contratações sem licitação com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, a fim de que a população tenha um retorno esperado das administrações.
Situação real
Para ele, a operação é necessária para fiscalizar se os municípios estão mesmo precisando decretar o estado de emergência. “Os relatórios estão sendo feitos para que possamos verificar a real situação da necessidade da instauração desses processos emergenciais. Queremos com isso garantir a continuidade dos serviços públicos para que a população tenha o retorno que espera de suas administrações”, afirmou.
Base
Já a procuradora de Justiça Vanja Fontenele destacou o trabalho realizado pela equipe técnica do TCM durante as fiscalizações. “O trabalho dos técnicos do TCM serve como embasamento para as ações do Ministério Público, pois são os técnicos que destrincham os dados do que está ocorrendo nos municípios”, destacou.
Operação
Até o momento, o TCM já entregou ao MPCE 12 relatórios sobre decretos de emergência, resultado de visitas realizadas a 18 municípios desde o dia 16 de janeiro deste ano. O último lote de relatórios será entregue na próxima segunda-feira (13), em reunião na sede do TCM.
A operação especial tem como objetivo fiscalizar os municípios que decretaram estado de emergência e calamidade pública. Prefeitos recém eleitos de mais de 90 cidades cearenses reportaram quadros precários de administração em suas localidades, como serviços essenciais paralisados ou inexistentes. A solução que está sendo adotada por essas Prefeituras são os decretos de emergência, que permitem contratar sem licitação, pelo art. 24, IV da Lei de Licitações.
Revogados
As irregularidades identificadas ainda são mantidas com reserva pelos órgãos de fiscalização, mas em uma consulta ao Diário Oficial é possível encontrar os decretos que revogam ações iniciais. As Prefeituras de Nova Russas e Fortim estão entre as que revogaram os decretos de emergência. Já em Viçosa do Ceará, a prefeitura recuou na realização de uma “seleção pública simplificada”.
Nova Russas
O prefeito de Nova Russas, Rafael Holanda Pedrosa, alega, no decreto de revogação, do dia 13 de janeiro, que “considerando que os ajustes iniciais promovidos tornaram possíveis a regular manutenção das atividades indispensáveis ao funcionamento básico da administração pública” e que “a administração pública pode promover a revisão de ofício ou a correção espontânea dos seus atos, fica revogado o Decreto nº 002/2017, de 02 de janeiro de 2017, que estabeleceu Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município Nova Russas”.
Fortim
Já o prefeito de Fortim, Naselmo de Sousa Ferreira, revogou o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, “considerando o fato de não ter sido necessário recorrer às determinações do Decreto Municipal” e levando, ainda em consideração a “recomendação do Ministério Público Estadual nº 01/2017, que solicita ao Município a anulação de quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública, dentre outras”.
Viçosa
Em Viçosa, o documento assinado no dia 27 de janeiro pelo prefeito José Firmino Arruda revela que, após recomendação da promotoria de Justiça, a prefeitura optou pela anulação de “processo seletivo na modalidade de Seleção Pública Simplificada”.
Política com K – Com informações do OE
