Nesta semana a empresa administradora do Aeroporto de Fortaleza, a Fraport Brasil, anunciou que cancelas serão instaladas na área de embarque e desembarque para evitar o estacionamento de carros. Dessa maneira, a cada dez minutos será cobrada uma taxa de R$ 20.
Diante dessa situação, a Fraport Brasil foi notificada pelo Procon Fortaleza nesta quarta-feira (20/07) e foi dado um prazo de dez dias para a concessionária explicar a cobrança. Em caso de não haver resposta à notificação, poderá haver a aplicação de uma multa avaliada em mais de R$ 15 milhões e outras medidas cabíveis previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a empresa precisa observar os direitos previstos na Lei Federal. “Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39”, explicou. Caso seja caracterizada infração às normas da legislação, a empresa responderá a processo administrativo, que pode resultar em medidas que variam de ajustamento de conduta e aplicação de multas à interdição do local.
Para realizar a denúncia, a população pode entrar em contato pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O atendimento também é feito de forma virtual no portal da Prefeitura de Fortaleza e pelo aplicativo Procon Fortaleza.
