Uma ação de fiscalização realizada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) resultou na apreensão de uma caçamba utilizada de forma irregular no transporte de resíduos da construção civil, nesta sexta-feira (24/04), no bairro Luciano Cavalcante, nas proximidades da Avenida Rogaciano Leite. A medida faz parte da Operação Capital Limpa e Ordenada, conduzida pela Prefeitura de Fortaleza.
Ao inspecionar o local, as equipes verificaram que a construtora responsável pela obra descumpria a legislação municipal no gerenciamento dos resíduos. Foram identificadas irregularidades como a contratação de empresa não credenciada para o transporte, a ausência do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o funcionamento com alvará incompatível com a atividade desenvolvida.
Como consequência das infrações, três autos foram aplicados contra a construtora. A empresa encarregada pelo transporte também foi autuada e a caçamba utilizada na atividade foi recolhida e encaminhada ao pátio da Agefis.
Em razão das irregularidades, a obra foi embargada e seguirá interditada até a regularização de todas as pendências. A liberação do empreendimento dependerá do atendimento às exigências legais, bem como do pagamento das multas e taxas administrativas.
Segundo o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), falhas no gerenciamento e transporte de resíduos da construção civil são classificadas como infrações graves, sujeitas à aplicação de sanções administrativas.
Entre as penalidades previstas, está a multa de R$ 202,50 a R$ 32.400,00 para casos de ausência ou inconsistência no Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Já o transporte sem credenciamento ou a destinação a empresas não autorizadas pode gerar multas que variam de R$ 90,00 a R$ 14.400,00. O exercício de atividades em desacordo com o alvará também é passível de punição, com valores entre R$ 60,00 e R$ 9.600,00.
Integrada a um conjunto de ações permanentes da Prefeitura, a Operação Capital Limpa e Ordenada busca coibir o descarte irregular de resíduos e promover o ordenamento urbano. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Governo (Segov) e reúne diferentes órgãos municipais, como Agefis, Secretarias Regionais, Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), Secretaria Municipal da Educação (SME), Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), Secretaria de Relações Comunitárias (SERC) e Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor).
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