Durante sessão realizada nesta quinta-feira (30/04), o Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entre as propostas, está a que trata da destinação de recursos provenientes da custódia de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Ceará (PCCE).
Pela proposta, os valores arrecadados com a estadia desses veículos, posteriormente leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), passam a ser direcionados ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social. A medida integra as ações do Governo do Estado voltadas ao fortalecimento do combate ao crime organizado.
Com emenda apresentada pelos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho (PSDB), o projeto de lei nº 48/2026 também foi aprovado. O texto tem como objetivo regulamentar a destinação das receitas oriundas da permanência prolongada de veículos sob custódia da Polícia Civil, preenchendo uma lacuna normativa na gestão desses ativos no âmbito da persecução penal.
Segundo o Governo do Ceará, a iniciativa está alinhada à política de recuperação de ativos ilícitos, considerada estratégica no enfrentamento à criminalidade organizada. Além das matérias do Executivo, também receberam aval do plenário dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa, bem como outras 15 proposições apresentadas por parlamentares, sendo nove projetos de lei e seis projetos de indicação.
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