A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou uma mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que regulamenta a doação e reutilização de alimentos. Com essa aprovação, estabelecimentos como supermercados e restaurantes terão a possibilidade de doar alimentos excedentes ou gêneros alimentícios reutilizáveis para programas sociais que visam enfrentar a fome.
A doação e reutilização de alimentos seguirão a legislação sanitária em vigor no estado, garantindo os padrões nacionais e internacionais de segurança, distribuição e consumo alimentar. A medida abrange diversos tipos de estabelecimentos, como empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes e lanchonetes, que fornecem alimentos preparados prontos para consumo.
É importante ressaltar que alimentos de consumo individual não serão considerados aptos para doação e reutilização. Aqueles que estiverem dentro dos padrões estabelecidos pela legislação serão destinados gratuitamente a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar e nutricional.
No que diz respeito à destinação para programas sociais do estado, a arrecadação será de responsabilidade da Unidade Central do Programa Ceará sem Fome. Além disso, a proposta aprovada também prevê que o Programa Ceará sem Fome poderá receber doações de dinheiro, inclusive via PIX, sob a coordenação de sua Unidade Central e vinculação à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), para implementação de suas ações.
