Uma nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) vai proibir, a partir de 4 de maio, apostas relacionadas a esportes, política, entretenimento e outros eventos não financeiros em plataformas de mercado preditivo no Brasil. A medida busca delimitar a atuação dessas empresas e fechar lacunas na legislação.
A partir da mudança, contratos permitidos serão apenas aqueles vinculados a indicadores econômicos e financeiros, como inflação, taxa de juros, câmbio e preços de commodities. Esses ativos permanecem autorizados por serem considerados instrumentos típicos do mercado financeiro.
Publicada oficialmente na última sexta-feira (24/04), a Resolução nº 5.298 foi aprovada pelo CMN na noite do dia anterior. O texto estabelece regras mais claras para o funcionamento dos mercados preditivos, que vinham operando com pouca definição normativa.
Nesse modelo de negócio, usuários negociam contratos baseados na ocorrência de eventos futuros, respondendo a perguntas objetivas sobre se determinado fato irá ou não acontecer. Ao contrário das apostas tradicionais, nas quais empresas definem regras e distribuem prêmios, nesses ambientes as negociações ocorrem diretamente entre os participantes. Por isso, esses contratos são classificados como derivativos.
Com a entrada em vigor da nova regra, passam a ser proibidos contratos relacionados a resultados esportivos, disputas eleitorais, programas de entretenimento, além de eventos sociais e culturais. A restrição alcança inclusive plataformas estrangeiras que ofertem esses produtos a usuários brasileiros.
Permanece liberada, por outro lado, a negociação de contratos ligados a variáveis econômicas. Nesses casos, a supervisão continua sob responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também será encarregada de detalhar e fiscalizar o cumprimento das normas.
Na avaliação do governo, apostas sobre eventos não financeiros têm características semelhantes às de jogos de azar, o que exige enquadramento nas regras aplicáveis às chamadas “bets”. Isso inclui a necessidade de licença do Ministério da Fazenda, pagamento de tributos e adoção de medidas de proteção ao consumidor.
Como consequência, o espaço de atuação de empresas do setor tende a ser reduzido, especialmente para plataformas internacionais que operavam com apostas sobre eventos globais. Ao mesmo tempo, a iniciativa busca mitigar riscos, conter excessos especulativos e organizar um segmento que vinha crescendo sem regulamentação específica.
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