O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceara (TCE-CE), em sessão ordinária, homologou uma medida cautelar suspendendo licitação para contratação do serviço de transporte escolar público no município de Apuiarés, localizado a cerca de 110 quilômetros de Fortaleza.
O colegiado seguiu o entendimento do Ministério Público junto ao TCE-CE e determinou a suspensão de um pregão presencial lançado pela Prefeitura Municipal de Apuiarés.
De acordo com o TCE-CE, foi demonstrada a presença da Fumaça do Bom Direito na permissão de uso de caminhão, infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, bem como detectada falta de segurança, o que se consubstancia num atentado contra a vida, saúde e integridade física dos estudantes, além da restrição à competitividade, na cláusula que exige a propriedade prévia dos veículos pelos licitantes.
Já o Perigo da Demora foi caracterizado pela proximidade da abertura da licitação. O processo foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, que concedeu a liminar no último dia 6 por meio de um despacho singular.
Desde 2009, o Tribunal vem atuando, por meio de Representações, no combate ao uso inadequado dos veículos adquiridos para transporte exclusivo dos alunos. No ano passado, o Tribunal aprovou relatório final da Auditoria Operacional sobre Transporte Escolar, que avaliou a eficácia e a efetividade das ações de apoio ao deslocamento estudantil sob responsabilidade do Estado, no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar.
O relatório preliminar de auditoria originou-se a partir de reunião realizada na Corte de Contas do Ceará, em fevereiro de 2015, quando foi firmado um acordo de cooperação com representantes da Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Segurança e Defesa Social (SSPDS), Polícia Militar (PM), Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para combate ao transporte escolar irregular.
Campanha
A campanha “O futuro levado com segurança”, do TCE-CE, auxiliou na conscientização de gestores, pais, alunos e a sociedade em geral sobre os problemas que ainda persistem, abrindo canais para que todos estejam atentos e denunciem ao Tribunal situações de descaso no transporte de estudantes.
D.N.
