O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, celebrou, junto ao Município, Termo de Ajustamento de Conduta que estabelece condições voltadas aos cuidados com o Meio Ambiente. Com isso, ocorrerão mudanças na liberação de Alvarás de funcionamento para empresas, de Alvarás de construção e de “Habite-se” para residências.
Por meio do termo de compromisso, a concessão de alvará será condicionada à comprovação de ligação do imóvel na rede de esgotamento sanitário. Para conseguirem a licença, todas as empresas terão que se adequar com os prazos estabelecidos que, conforme a quantidade de funcionários contratados variam entre seis meses e dois anos.
Como apresentado, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) compromete-se a realizar estudo após identificação de usuários de baixa renda que não estejam ligados à rede de esgotos. Com isso, poderão ser implantadas
formas de financiamento para aquisição do material necessário para esse fim.
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