A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 544/2025 que pode garantir mais transparência na fiscalização em rodovias feita a partir dos radares.
A proposta modifica o artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro. Agora, um novo parágrafo integra o texto que assegura que os condutores possam ter acesso à prova das infrações cometidas.
Antes, condutores eram informados da multa, e agora passam a receber o registro que confirma que o motorista fugiu às regras do trânsito pelo código nacional.
O projeto foi de autoria do deputado Danilo Forte (Progressistas/CE), que comenta que a aprovação do PL na casa legislativa, garante mais fortalecimento das políticas de segurança e transparência na fiscalização.
“Quem é autuado tem o direito de conhecer a prova que originou a multa. A aprovação desse projeto fortalece a transparência da fiscalização e garante ao cidadão condições efetivas para exercer seu direito de defesa”, afirmou o deputado.
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