Uma comissão especial será criada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC das Drogas, após determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP – AL). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A publicação da medida foi feita nesta terça-feira (25/06), no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
A PEC é proveniente do Senado e já teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso seja aprovada também na comissão especial, a PEC será analisada no plenário. Conforme o texto de Lira, a equipe será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG), a decisão do STF em descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal conflitua com a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional. O parlamentar afirmou não concordar com o posicionamento da Côrte e completou pontuando que a decisão gera uma lacuna jurídica no Brasil.
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