A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana, projetos que visam ajudar no combate imediato à crise de saúde pública provocada pelo aumento de casos e mortes por Covid-19. Essa prioridade foi anunciada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que definirá a pauta desta terça-feira (30) após reunião com líderes partidários.
Para quarta-feira (31), em pauta, estará o projeto que facilita a liberação de recursos a estados e municípios para combate à pandemia (PLP 10/21).
Com pedido de urgência pendente, o projeto permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem até o fim do ano, em ações de saúde, sobras de repasses federais que estão paradas nos fundos locais de saúde. Por lei, esses repasses federais são vinculados a determinadas ações.
O projeto contém ainda regras que beneficiam os estados e o Distrito Federal relacionadas a penalidades por descumprimento do teto de gastos imposto por renegociações de dívidas com a União.
Dessa forma, segundo a proposta, não serão aplicadas em 2021 as penalidades previstas na Lei Complementar 156/16, que trata do plano de auxílio a estados endividados.
O projeto também acaba com os limites atuais para estados contratarem empréstimos neste ano. Esses limites foram instituídos por lei e variam de 3% a 12% da receita corrente líquida dos estados, dependendo dos índices de endividamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
