O Governo Federal instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para analisar falhas e desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na investigação, no processamento e no julgamento da tentativa de feminicídio sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes, em 1983. A criação do colegiado foi oficializada por portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º/06).
Coordenado pelo Ministério das Mulheres, o grupo reunirá representantes de cinco ministérios, da Advocacia-Geral da União (AGU), além de integrantes de órgãos do sistema de justiça e entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres. A missão será elaborar um estudo sobre a condução do caso e produzir um relatório nacional com recomendações, lições aprendidas e medidas voltadas à reparação simbólica e à prevenção de novas violações.
A iniciativa faz parte dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O acordo foi firmado em 2022 e prevê ações alternativas para cumprimento das recomendações internacionais relacionadas ao caso.
Considerado um marco no combate à violência contra as mulheres, o Caso Maria da Penha levou a CIDH a responsabilizar o Brasil, em 2001, pela demora e omissão na condução do processo. A decisão impulsionou mudanças legislativas que resultaram na criação da Lei Maria da Penha.
Segundo o Governo Federal, além da elaboração do relatório, o grupo deverá contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e das respostas institucionais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. A criação do GTI integra um conjunto de ações voltadas à preservação da memória de Maria da Penha.
Entre elas estão a implantação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha, em Fortaleza, e medidas para combater a disseminação de informações falsas sobre a trajetória da ativista.
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