Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (10/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021. O texto estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pela proposta, os profissionais das duas categorias poderão solicitar aposentadoria após completarem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária. A idade mínima prevista é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a PEC também conta com o apoio de outros parlamentares. O texto reconhece o trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como atividade essencial e exclusiva de Estado, restringindo a contratação de profissionais terceirizados para essas funções.
Com a aprovação na comissão, a matéria avança para o plenário do Senado, onde deverá ser analisada em dois turnos. Antes disso, a proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada pelos senadores, a emenda constitucional também garantirá assistência financeira complementar da União para custear os novos benefícios previdenciários. A medida será estendida ainda aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Ao apresentar seu parecer, o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), manifestou apoio à iniciativa e classificou a matéria como “oportuna e socialmente justificada”. Segundo ele, o texto contempla mecanismos destinados a reduzir os impactos financeiros para estados, municípios e União.
Entre as medidas previstas estão regras de transição, assistência financeira complementar para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência e aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) relacionados às aposentadorias concedidas com base na futura emenda.
Na avaliação do parlamentar, a estrutura proposta busca equilibrar a valorização dos profissionais com a responsabilidade dos entes federativos na manutenção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, destacou Irajá em seu parecer.
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