Redução de até 17% do ICMS pode resultar 1,039 bilhões em prejuízo para os cofres públicos.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) anunciou que os cofres públicos deverão perder uma quantia avaliada em torno de R$ 1,039 bilhões com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível.
O Monitor Fiscal, um projeto do Núcleo de Pesquisas (NuPesq) do órgão, apontou o valor após estudo da redução das alíquotas para 17%. A Câmara dos Deputados aprovou a porcentagem como o limite de cobrança do imposto sobre combustíveis e energia elétrica, incluindo gás natural, transporte coletivo e comunicações.
Governos reagem a decisão
O anúncio da medida, realizada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última segunda-feira (06/06), recebeu uma forte oposição por parte dos governantes estaduais. A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, chamou o Governo Federal de “altamente amador e irresponsável”, e questionou “como [Executivo Nacional] lança uma conta dessas para os Estados pagarem sem apresentar um único dado de queda de arrecadação?”.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo presidente não remedia os prejuízos para os governos. “Se ele não for ajustado, o seu texto trará, dentro de 12 meses, um impacto financeiro direto da ordem de mais de R$ 100 bilhões”, declarou o presidente.
Decisão do Senado
O Senado se reúne na quinta-feira (09/06) para debater o texto e se reunir com governadores para ouvir o posicionamento dos estados.
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