A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes de 19 Estados brasileiros firmaram um acordo para tentar destravar a discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A proposta foi construída de forma conjunta e será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento previsto para o dia 6 de maio.
O entendimento foi elaborado ao longo de reuniões conduzidas pelo Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol), reunindo representantes dos Estados e especialistas jurídicos. A iniciativa busca encerrar um impasse que se arrasta há mais de uma década e envolve ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à divisão desses recursos.
Entre os principais pontos do acordo está a aplicação imediata das regras previstas na Lei 12.734/2012, a partir de 2026, abrangendo toda a produção de petróleo. O texto também prevê um período de transição de sete anos. Ou seja, até 2032, para garantir equilíbrio e previsibilidade nas finanças de Estados e municípios.
Outro destaque é a decisão dos entes envolvidos de abrir mão da cobrança de valores retroativos que deixaram de ser repassados entre 2013 e 2025, período em que a lei esteve suspensa por decisão judicial. A medida busca viabilizar o consenso e acelerar a definição do tema.
A proposta também não inclui, neste momento, a chamada margem equatorial, devido às incertezas regulatórias e ambientais relacionadas à exploração na região.
Distribuição dos royalties
Atualmente, a distribuição dos royalties é considerada desigual por parte dos municípios e Estados não produtores, já que a maior parte dos recursos fica concentrada em regiões específicas. A expectativa é que uma decisão do STF possa redefinir os critérios e ampliar o acesso aos recursos, impactando diretamente os cofres públicos em todo o país.
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