A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (20) a apresentação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de trabalho para 40 horas. O texto, que seria divulgado hoje, deve ser apresentado apenas na próxima segunda-feira (25), após pressão de parlamentares e setores empresariais por uma transição mais longa e flexibilizações para categorias consideradas essenciais.
A proposta em discussão prevê manutenção dos salários, dois dias de descanso semanal e fortalecimento das convenções coletivas. Segundo o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), esses pontos já estão consolidados dentro da comissão.
O principal impasse, porém, envolve as regras de adaptação para empresas e contratos já existentes. Uma das emendas apresentadas prevê prazo de até dez anos para implementação completa da nova jornada. Outra frente de pressão tenta garantir tratamento diferenciado para setores considerados essenciais, como saúde, segurança, transporte e aviação, sob o argumento de que a mudança imediata poderia comprometer serviços contínuos e contratos públicos.
Além da transição longa, parlamentares ligados ao Centrão e representantes do setor produtivo apresentaram propostas para reduzir encargos trabalhistas em caso de aprovação da nova jornada. Entre as medidas discutidas estão a redução da contribuição patronal ao FGTS e a desoneração temporária da folha de pagamento para empresas.
Outro ponto em debate dentro da comissão envolve trabalhadores de alta renda contratados como pessoa jurídica. Leo Prates afirmou que estuda mecanismos para permitir que profissionais com salários acima de dois tetos do INSS possam migrar para a CLT sem se submeter integralmente às regras da nova jornada. Segundo o relator, a medida seria uma tentativa de reduzir a pejotização em cargos de alta remuneração.
Prates afirmou que a comissão tenta evitar mudanças que provoquem insegurança no mercado de trabalho e afetem setores considerados estratégicos. Segundo ele, a intenção é alterar apenas os limites constitucionais da jornada, deixando regras específicas para negociação posterior em projetos de lei e convenções coletivas.
“O regramento constitucional é teto e piso. Nós não vamos escrever outra Constituição”, declarou o relator.
O deputado também afirmou que as discussões revelaram a complexidade das relações trabalhistas no país e defendeu cautela na implementação das mudanças.
“O sistema de trabalho do Brasil é mais complexo que o sistema tributário”, disse.
A discussão também aumentou a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que passou a atuar na construção de um acordo entre governo, empresários e parlamentares antes da divulgação do parecer. A avaliação dentro da Câmara é de que uma apresentação precipitada do texto poderia ampliar resistências e dificultar a votação da proposta.
Apesar das divergências, Leo Prates afirmou que a comissão tenta evitar que a discussão sobre redução da jornada volte a ser travada no Congresso, como ocorreu em outras tentativas de mudança nas regras trabalhistas.
“Que nós não percamos mais 15 anos do Brasil”, afirmou o relator ao defender consenso entre governo, setor produtivo e movimentos sociais.
A expectativa é que o parecer seja votado pela comissão especial ao longo da próxima semana. Hugo Motta trabalha para levar a proposta ao plenário ainda neste mês. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado.
