A Notícia do Ceará
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Comissão do Senado concede autorização para jogos de azar

Por 14 votos a 12, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei que dá o aval positivo para cassinos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalos. O próximo passo é encaminhar o texto para votação no Senado, após já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados com o acolhimento de ressalvas e ajustes.

Em defesa do projeto, o senador Irajá (PSD – TO), relator do texto, comentou sobre o desenvolvimento social e econômico que houve nos países que fizeram a regulamentação dos jogos de azar de forma responsável. Conforme o parlamentar, os investimentos podem chegar a R$ 100 bilhões mediante a aprovação da matéria, podendo gerar aproximadamente 1,5 milhão de empregos direto e indireto. Em se tratando da arrecadação anual, o montante pode chegar a R$ 22 bilhões, divididos entre estados, municípios e União.

A proposta é analisada no Senado desde 2022, tendo o texto original apresentado na Câmara em 1991. Se contrapondo à aprovação do projeto, alguns parlamentares afirmam que a liberação pode causar vícios em jogos e fomentar crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

Comissão do Senado concede autorização para jogos de azar
Foto: Reprodução

Punições

Nesse sentido, a matéria prevê punições a serem aplicadas às operadoras de apostas em casos de infrações e irregularidades. São elas, advertência, suspensão das atividades por até seis meses, cassação da licença de funcionamento, proibição de emissão de nova licença e multa que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

O texto também categoriza novos crimes, como a exploração de jogos em desacordo com a lei ou a venda sem autorização, podendo resultar em até quatro anos de prisão. Caso sejam envolvidos menores de idade, a pena será dobrada. Quanto às apostas recebidas de forma ilegal, uma pena de um ano de detenção pode ser aplicada.

Fraudes de jogos e adulteração de resultados pode totalizar até sete anos de reclusão, sendo dobrada em se tratando de vítimas idosas, menores de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. A permissão da participação de adolescentes com menos de 18 anos também acarreta em prisão, podendo chegar a até dois anos.

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