O concurso da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) corre o risco de ser suspenso após ação do Ministério Público do Estado do Ceará. De acordo com o órgão fiscalizador, há indícios de que no edital constem irregularidades que violam direitos de pessoas com deficiência.
Diante do contexto, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública. Através da Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, o órgão pede que o certame seja suspenso até que inconsistências sejam corrigidas.
A ação pretende garantir vagas para pessoas com deficiência em todos os cargos ofertados no concurso público, com o percentual mínimo de 5% das vagas em cada cargo a ser provido.
Caso o requerimento do MP seja acatado pela Justiça, a Fagifor, o município de Fortaleza e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, que é a banca responsável organizar o concurso, devem ser multados a cada dia de descumprimento da decisão.
Outras recomendações sobre o concurso público
A ação pediu ainda que o prazo para inscrições seja reaberto, para permitir o amplo e igualitário acesso das pessoas com deficiência ao certame. É válido ressaltar que a reabertura das inscrições deve ser apenas para candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência.
O MP pediu ainda, judicialmente, que o edital seja retificado para incluir a obrigatoriedade de perícia por equipe multidisciplinar composta por três profissionais, para garantir que todos os processos possam ser cumpridos de acordo com a lei.
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