O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, aprovada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2.162/23.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera regras de aplicação e cumprimento de penas no sistema penal brasileiro, com impacto direto sobre condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques às sedes dos Três Poderes completaram três anos. Na última quinta-feira (30), porém, Câmara e Senado decidiram derrubar o veto presidencial.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contra.
Pela Constituição, após a derrubada de um veto presidencial, o presidente da República tem até 48 horas para promulgar a lei. Segundo apuração de bastidores, Lula optou por não sancionar o texto para evitar associação direta do governo à proposta. Com isso, a promulgação passou ao presidente do Congresso.
O que muda
A Lei da Dosimetria cria mecanismos de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão.
O texto prevê redutor entre um terço e dois terços para condenados que não tenham atuado como financiadores, líderes ou organizadores dos atos.
Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a nova regra pode reduzir significativamente o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
De acordo com o parlamentar, a pena em regime fechado atribuída a Jair Bolsonaro poderia cair de cerca de sete anos para pouco mais de dois anos.
A lei também altera regras da Lei de Execução Penal relacionadas à progressão de regime.
Com a mudança, condenados poderão passar do regime fechado para modalidades mais brandas após cumprir 16% da pena. Para reincidentes, o percentual será de 20%.
Antes da alteração, condenados primários precisavam cumprir ao menos 25% da pena em regime fechado, enquanto reincidentes precisavam cumprir 30%.
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação do veto, Alcolumbre realizou uma manobra regimental para retirar da análise um trecho do projeto que poderia entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção.
O dispositivo retirado flexibilizava regras de progressão de regime para crimes graves, incluindo feminicídio e crimes hediondos.
Como o veto presidencial havia sido integral, o procedimento adotado por Alcolumbre foi considerado incomum dentro do Congresso. A medida permitiu que os parlamentares derrubassem o veto sem reintroduzir trechos considerados mais brandos para condenados por crimes de maior gravidade.
Governo avalia recorrer ao STF
Após a derrota no Congresso, aliados do governo anunciaram que estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido pretende judicializar a decisão.
Entre os argumentos discutidos está justamente o desmembramento do veto presidencial realizado durante a votação no Congresso, considerado por governistas potencialmente questionável do ponto de vista jurídico.
Apesar disso, integrantes do Palácio do Planalto avaliam que o STF tende a evitar interferência direta na disputa entre Legislativo e Executivo.
