O deputado federal Domingos Neto (PSD) apresentou nesta quinta-feira (24/08) um Projeto de Lei complementar visando compensar as prefeituras pelas perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 62/1989 com o intuito de sujeitar a atualização dos critérios de distribuição a correções monetárias.
Segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, os municípios tiveram uma redução de 32,36% no repasse do FPM em 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esta queda tem gerado dificuldades financeiras em grande parte das prefeituras, com 51% delas operando no vermelho. No ano de 2022, esse percentual era de apenas 7%.
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O Fundo de Participação é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É relevante destacar que os percentuais de participação dos municípios são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), baseando-se em informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como dados sobre a população e a renda per capita.
O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado visa corrigir essa situação, buscando restabelecer o equilíbrio financeiro das prefeituras que têm sido afetadas pelas perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
