Durante evento de posso de novos servidores da Saúde nesta sexta-feira (30/06), o governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), comentou a decisão do Tribunal da Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que revogou a liminar de suspensão da Taxa do Lixo de Fortaleza. “O que vamos fazer é o que sempre fizemos: isso é assunto do Município, se não estamos sendo chamados, a nós só cabe respeitar a decisão”, disse o gestor, de acordo com o portal Focus.jor.
A suspensão da Taxa do Lixo de Fortaleza, requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi validada por meio de liminar no dia 22 de maio. No entanto, durante sessão no dia 29 de junho, o Órgão Especial do TJ decidiu pela revogação da liminar, após sucessivos adiamentos do julgamento.
“Registro a plena validade da utilização da área do imóvel para o cálculo individualizado do tributo, não havendo que se falar em violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal questão já é pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, declarou o desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, o último magistrado a pedir vista dos autos. Apesar do fim da suspensão da cobrança, o TJ ainda irá julgar a validez e constitucionalidade lei que estabelece a taxa do lixo, em data que ainda será definida.
Elmano se manifestou contra a cobrança em maio, em defesa do parecer divulgado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) favorável à suspensão da taxa. Os contribuintes que ainda não pagaram o primeiro boleto da Taxa do Lixo poderão quitar o tributo até o dia 31 de julho, com desconto de 5% em caso de taxa única. A Secretaria de Finanças (Sefin) de Fortaleza revelou que as condições de pagamento, sem contabilizar o período de suspensão da Taxa (maio e junho), serão regularizados e publicados por meio de decreto.
