O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral (a 230km de Fortaleza) cobrava uma taxa de R$ 11,20 na conta de água dos moradores para informar sobre débitos em atraso. A cobrança era fundamentada no Decreto Municipal nº 2.293/2019, e deixou de ser realizada após recomendação do Ministério Público.
Após denúncias, a Unidade Descentralizada do Decon instaurou procedimento de caráter coletivo e recomendou ao SAAE e à Prefeitura Municipal que fizesse cessar de forma imediata a cobrança, considerada abusiva.
Denúncias
Os órgãos ressaltam que os usuário que ainda estejam sendo cobrados na fatura podem entrar em contato com o Decon de Sobral através do e-mail deconsobral@mpce.mp.br e dos WhatsApps: (88) 98863-9042 e (88) 99762-5744.
