Enel é multada em mais de R$ 16 milhões

De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a Enel tem cometido a seguinte irregularidade: a distribuidora de energia elétrica tem ficado com um dinheiro do contribuinte sem a autorização dos clientes. A empresa tem retido o percentual fixo de 10% do valor descontado dos clientes que autorizam a doação a instituições filantrópicas, mas sem a devida permissão.

Tal prática rendeu à companhia mais uma multa milionária, no valor de R$16.762.523,10, através de aplicação realizada pelo Ministério Público do Ceará. Notificada na última sexta-feira (27/06), a distribuidora de energia tem dez dias úteis para apresentar recurso junto ao órgão.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, a Enel estaria cobrando uma outra taxa de R$ 13,95 sobre os valores arrecadados por meio das doações. As denúncias também dão conta de outro cenário: a empresa não estaria oferecendo alternativas quando o cancelamento das cobranças era solicitado. 

A companhia estaria transferindo ao consumidor a responsabilidade de buscar as instituições que recebiam os recursos para contestar as cobranças. “Após análise minuciosa, é possível concluir que a conduta da concessionária em cobrar doações nas faturas de energia elétrica que, por muitas vezes, não são autorizados pelos consumidores, gera uma série de problemáticas que colidem frontalmente com os princípios e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, destacou o Decon na decisão administrativa.

Enel é multada e cenário de desgaste se agrava no Ceará e em outros Estados do Brasil

A precariedade do serviço prestado aos consumidores não é algo exclusivo à população cearense. Os constantes descasos da Enel por todo o Brasil renderam à distribuidora de energia elétrica uma multa milionária, só em fevereiro de 2024. Devido a constantes irregularidades cometidas em São Paulo e no Rio de Janeiro, a empresa foi multada com o valor de R$278,6 milhões. 

No Ceará, a empresa foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pudesse averiguar as constantes denúncias.

Presidente da CPI enquanto parlamentar, o hoje secretário dos Recursos Hídricos, Fernando Santana, foi totalmente contrário à renovação da prestação de serviços pela empresa, no Ceará, pelos próximos 30 anos.

Em entrevista à REDE ANC, Fernando Santana afirmou estar sentindo de perto os prejuízos acarretados pela má prestação de serviço por parte da Enel, inclusive comprometendo ações da própria pasta, que visam garantir a Segurança Hídrica.

“Melhorou? Sim, mas muito pouco mesmo. Em relação à Malha d’Água, já poderíamos ter entregue no Sertão Central. Não entregamos porque a Enel não cumpre um só prazo que ela dá para nós da Secretaria. Tivemos de alugar geradores para entregar água à população de municípios como Banabuiú, Jaguaretama e Solonópole”, detalhou.

Nota divulgada pela Enel

A Enel Ceará informa por meio de nota, que conforme a Resolução Normativa Aneel nº 1000/2021, realiza a arrecadação de doações na conta de energia apenas com autorização prévia do cliente ou de seu cônjuge cadastrado. A captação dos doadores e a autorização da cobrança são de responsabilidade das instituições filantrópicas, e o cliente pode cancelar a contribuição a qualquer momento pelos canais de atendimento.

Podem participar instituições públicas ou privadas reconhecidas, com requisitos como inscrição no cadastro municipal de assistência social e certidão no Conselho Nacional de Assistência Social ou Ministério da Justiça. As 32 instituições contempladas devem enviar relatórios trimestrais de atividades e beneficiados.

A Enel repassa os valores arrecadados, retendo 10% para custos operacionais e modicidade tarifária. Recentemente, a empresa auditou os parceiros, corrigiu irregularidades e cancelou cobranças sem autorização, além de ressarcir os clientes.