Um projeto do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), quer alterar as regras das agências reguladoras brasileiras, responsáveis pela fiscalização e regulação da prestação de serviço público praticados por iniciativas privadas no País. A matéria prevê a divisão das competências entre os ministérios e as agências, visando a uma maior autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira por parte das agências.
Ao todo, hoje são 11 órgãos reguladores federais responsáveis por controlar a qualidade dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, aviação civil, vigilância sanitária, transportes terrestres e aquaviários, entre outros, que impactam diretamente a vida do cidadão. Atualmente, cada agência tem suas normas para gestão e controle do setor.
Com as modificações previstas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, terá que passar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que é responsável por zelar pela livre concorrência de mercado, todas as decisões relacionadas à fusão, incorporação e mudança de controle das operadoras de telecomunicações.
A previsão é de que a comissão especial seja instalada na Câmara dos Deputados, em Brasília, até o final de outubro.
