O ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia, foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará por crime de responsabilidade devido ao não pagamento de precatórios devidos pelo município. A ação foi protocolada em 20 de fevereiro de 2025 pela 4ª Promotoria de Justiça de Aracati.
Segundo o MP, Bismark descumpriu reiteradas intimações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para realizar o depósito do valor devido em conta judicial até o fim de 2023. Mesmo após uma última notificação em 22 de março de 2024, o pagamento não foi efetuado e o ex-gestor não justificou a recusa ou impossibilidade do cumprimento da ordem.
A denúncia pede que o ex-prefeito seja condenado conforme o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e inabilitação por cinco anos para funções públicas. O MP também solicita a reparação do dano causado ao patrimônio público.
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