A Notícia do Ceará
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Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade

Foto: José Leomar

Por decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, o ex-prefeito de Palhano (a 150 km de Fortaleza), Francisco Nilson Freitas, foi condenado por ato de improbidade administrativa.  Entre as penas aplicadas estão a suspensão de direitos políticos, multa no valor de dez remunerações e uma indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos.

Condenado em primeira instância, Francisco Nilson responde por atrasar o salário de servidores públicos municipais, entre os anos de 2012 e 2013. O Ministério Público do Ceará (MP-CE) atribui o atraso a gastos com pessoal, manutenção de cargos comissionados inconstitucionais e gastos com festividades. Enquanto gestor de Palhano, até 2016, o prefeito também chegou a aumentar as contratações enquanto estava devendo o salário dos servidores municipais.

A defesa do ex-prefeito alega que os atrasos foram consequências da crise na arrecadação e queda nas receitas municipais, decorrente da redução de repasses pelos governos federal e estadual, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundeb, todos no ano de 2012. O ex-chefe do executivo ainda atribuiu a culpa ao então secretário municipal de Planejamento e Gestão de Finanças. A justiça, no entanto, rebateu afirmando que os secretários se submetem aos prefeitos e que os gastos são de responsabilidade dos gestores municipais, uma vez que eles são responsáveis por elaborar o Orçamento Anual.

 

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