A partir de 10 de dezembro de 2024, a nova Lei nº 14.898/2024 será implementada em todo o Brasil, estabelecendo a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Essa legislação concede um desconto de 50% na conta de água para família baixa renda. Para obter esse benefício, os cidadãos devem atender a requisitos específicos e seguir alguns procedimentos.
Critérios
O desconto de 50% será concedido para as famílias que mantiverem um consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água. As companhias responsáveis pelo fornecimento de água terão um prazo de 24 meses, a contar da data em que a lei entra em vigor, para aplicar as novas tarifas. Vale lembrar que os valores recebidos através do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família não entram na contagem da renda per capita para a elegibilidade à Tarifa Social.
O desconto de 50% nas contas de água será concedido a famílias cuja renda per capita seja de até meio salário mínimo, que é aproximadamente R$ 706 em 2024. Também é preciso que estejam cadastradas no CadÚnico, além de ter na composição familiar pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebem o BPC.
Inscrição
O primeiro passo é verificar se a sua família está registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Se ainda não estiver, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para realizar o cadastro, apresentando documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de informações sobre a composição da família e a renda mensal.
Após a inscrição e o atendimento aos critérios, a inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto será feita automaticamente. Dessa forma, as empresas responsáveis pelo serviço aplicarão o desconto sem que o usuário precise solicitar. A nova legislação também garante que aqueles que ainda não têm ligação de água e esgoto poderão ter o serviço instalado gratuitamente.
É fundamental que os beneficiários acompanhem suas contas mensais de água para confirmar se o desconto foi corretamente aplicado. Em caso de inconformidade, o recomendado é entrar em contato com a empresa fornecedora. Caso os beneficiários deixem de atender aos critérios, o desconto será mantido por um período adicional de três meses, com notificações nas faturas informando sobre a possível perda do benefício.
Tarifa Social no Ceará
No Ceará, o registro para a Tarifa Social junto à Companhia de Água e Esgoto (Cagece) pode ser feito nas lojas de atendimento da companhia ou pelo telefone 0800 275 0195. Para se inscrever, o cliente deve estar com seu cadastro atualizado na Cagece e apresentar o Número de Identificação Social (NIS) associado ao Bolsa Família, além de um comprovante de recebimento ativo do benefício.
A adesão ao programa pode ser feita diretamente em uma das lojas de atendimento da Cagece ou pelo telefone da Central de Atendimento 0800 275 0195.
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