O prefeito de Santana do Acaraú (a 228 km de Fortaleza), Francisco das Chagas Mendes, conhecido por Meu Deus, recebeu recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE) que requere a exoneração da secretária de Educação, Maria Requixelia de Maria, e do chefe de Gabinete da Prefeitura, José Maria Cavalcante Filho, por atos administrativos ilícitos.
A decisão foi tomada porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as prestações de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas de ambos os gestores.
A Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, onde se baseia a recomendação, esclarece que “fica vedada a nomeação, para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas em primeira e segunda instância, após o trânsito em julgado por órgão colegiado em razão de ilícitos civis, administrativos e/ou criminais”.
O MP deu um prazo de 48 hrs para que o prefeito tome a sua decisão e o comunique ao órgão. Caso o pedido seja negado, a Promotoria de Justiça da cidade afirma que “adotará as providências cabíveis”.
