O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido do relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), para indiciar ministros da Corte não possui amparo jurídico. Segundo o decano, a iniciativa que atinge a ele próprio e aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, “não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito”.
Em manifestação publicada em suas redes sociais, o magistrado argumentou que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que possuem rito próprio previsto na Lei 1.079/1950. Para o ministro, o uso de uma CPI para tal finalidade configura uma tentativa de “criminalizar decisões judiciais”, como a concessão de habeas corpus, o que compromete a independência entre os Poderes.
Conflito de competências
O ministro alertou ainda que o avanço da CPI sobre atos de ofício de magistrados do Supremo pode configurar abuso de autoridade. “A iniciativa levanta questionamentos sobre os limites de atuação das CPIs”, declarou.
Embora o relatório de Alessandro Vieira sugira o indiciamento, as CPIs não possuem poder de julgamento ou sanção. Se o texto for aprovado pelo colegiado, os pedidos de impeachment deverão ser encaminhados separadamente à Mesa Diretora do Senado, onde caberá ao presidente Davi Alcolumbre decidir sobre a abertura ou o arquivamento dos processos.
