O Governo Federal confirmou que pretende encaminhar nesta quarta-feira (24/06) à Câmara dos Deputados um projeto de lei voltado à atualização das regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta inclui a revisão do limite de faturamento da categoria e a ampliação do número de empregados permitidos no regime simplificado.
Na configuração atual, o MEI está restrito a um faturamento anual de até R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Com a mudança em elaboração, esse teto deverá ser elevado, além da previsão de permitir a contratação de até dois trabalhadores com carteira assinada, ampliando o limite vigente.
Em manifestação pública, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a proposta está em fase de finalização e integra um conjunto de ajustes voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios. Em suas redes sociais, ele destacou que a medida busca corrigir uma defasagem acumulada ao longo dos anos.
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse.
Segundo a avaliação do governo, o valor atual do teto não é atualizado desde 2018, o que teria restringido o crescimento de parte dos empreendedores enquadrados na categoria. Quando ultrapassa esse limite, o trabalhador deixa o regime do MEI e passa a ser enquadrado como microempresa, com tributação pelo Simples Nacional.
O tema já vinha sendo discutido em reuniões recentes entre integrantes do Executivo e do Legislativo. Na última terça-feira (23/06), o ministro José Guimarães esteve com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar os próximos passos da tramitação.
De acordo com Hugo, a expectativa é de que o texto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir ao plenário. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, comentou.
No Congresso, já está em análise o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que também trata da atualização do teto do MEI e propõe sua elevação para R$ 130 mil anuais, além de alterações no Simples Nacional. O debate sobre o regime ganhou maior visibilidade no contexto de outras propostas legislativas em tramitação, entre elas a PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1.
A discussão acabou impulsionando articulações políticas para ajustes no MEI, com foco na ampliação da capacidade de contratação. No Senado, a proposta relacionada à redução da jornada ainda aguarda deliberação, sem previsão definida para votação.
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