Restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos do setor alimentício deverão passar a aceitar com mais facilidade os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) após a entrada em vigor das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As alterações começaram a ser implementadas nesta semana e foram definidas pelo Decreto nº 12.712/2025.
A regulamentação modifica a estrutura de funcionamento do mercado ao permitir que diferentes empresas participem das etapas de emissão dos cartões, processamento das compras, captura dos pagamentos e liquidação financeira. Até então, esses serviços costumavam ficar concentrados em uma mesma operadora.
Com a mudança, os benefícios deixam de depender exclusivamente de redes fechadas de credenciamento. Na prática, isso tende a ampliar o número de maquininhas aptas a processar as transações e, consequentemente, a quantidade de locais onde o trabalhador poderá utilizar o saldo.
Mais de 22 milhões de brasileiros que recebem VA e VR devem ser impactados pelo novo modelo, segundo estimativas do Governo Federal. A expectativa é de que os usuários tenham maior autonomia para escolher onde realizar compras e refeições. O novo formato também deve beneficiar comerciantes de pequeno porte, especialmente em municípios do interior, onde muitos estabelecimentos ainda enfrentam dificuldades para aceitar esse tipo de cartão.
Embora o sistema de operação passe por mudanças, o valor depositado mensalmente pelas empresas continuará o mesmo. A aposta do setor é que o aumento da concorrência entre operadoras e a redução de custos contribuam para tornar o mercado mais equilibrado ao longo do tempo.
Outra alteração prevista no decreto é o limite de 3,6% para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes. A tarifa de intercâmbio, por sua vez, foi limitada a 2%. O prazo para que os comerciantes recebam os valores das vendas caiu pela metade, passando de 30 para 15 dias.
O uso do benefício permanece restrito à compra de alimentos e refeições. Dessa forma, o saldo não poderá ser direcionado para despesas com farmácias, academias, cursos ou planos de saúde. Práticas como deságios, descontos excessivos e incentivos financeiros desvinculados da finalidade alimentar também foram vedadas pelo Governo Federal.
A implementação das novas regras ocorrerá gradualmente. Desde o dia 11 de maio de 2026, os sistemas com mais de 500 mil usuários passaram a operar em arranjo aberto. A integração completa entre todos os cartões e maquininhas está prevista para 11 de novembro de 2026.
Confira as principais mudanças:
- Ampliação da aceitação dos cartões em supermercados e restaurantes;
- Possibilidade de uso em diferentes maquininhas;
- Substituição gradual do modelo de redes fechadas;
- Maior participação de pequenos comerciantes;
- Limite de 3,6% para taxas cobradas dos estabelecimentos;
- Teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- Redução do prazo de repasse para 15 dias;
- Proibição de práticas abusivas;
- Manutenção do valor do benefício;
- Uso exclusivo para despesas com alimentação.
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