Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21/10) prevê a destinação de parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano. A medida poderá viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A destinação de pelo menos 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada está prevista no texto. A proposta preserva os valores destinados a ações e serviços públicos de saúde e estabelece que o dinheiro seja transferido aos entes federativos responsáveis pelo transporte.
Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Desse total, aproximadamente R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados ao financiamento da gratuidade, segundo estimativa da Secretaria de Comunicação Social (Secom). A iniciativa busca reduzir os custos de deslocamento e facilitar o acesso ao trabalho, à cultura, ao lazer e aos serviços públicos.
A aplicação das novas regras está prevista para começar com o orçamento de 2027. Segundo a justificativa da PEC, a medida não elevará as despesas primárias nem comprometerá a meta de resultado primário, pois os recursos serão destinados dentro do volume de emendas impositivas já previsto na Constituição Federal.
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