Por determinação da Justiça Federal, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terão que concluir obrigatoriamente o processo de titulação e regularização das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, em Caucaia, a 15 km de Fortaleza. O processo estava parado desde 2016, até que a decisão foi tomada a partir de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021.
A previsão é que o decreto presidencial saia em, no máximo, 24 meses. De acordo com a determinação, a União também terá que destinar os recursos financeiros para a medida. Já o Incra deverá promover a impulsão, análise e encaminhamento do procedimento administrativo e apresentar cronograma com os prazos de cada nova fase.
O processo de titulação e regularização das terras quilombolas teve início em 2012. Em 2016, foi feita a publicação no Diário Oficial da União (DOU) reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola. Entretanto, depois dessa etapa, não houve qualquer avanço no procedimento.
Para a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal no Ceará, a União e o Incra violaram os princípios constitucionais ao prorrogarem por período longo e indefinido a conclusão do procedimento. Ainda de acordo com a juíza, um fator agravante da situação são as constantes invasões ao território.
