A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura da cidade apresente, em até 90 dias, um cronograma para a realização de concurso público para o cargo de médico do trabalho.
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a Prefeitura tem realizado contratações temporárias de médicos do trabalho, o que vai contra a Constituição Federal. Esta exige a realização de concurso público para cargos permanentes na administração pública.
De acordo com o Ministério Público, atualmente, a Prefeitura mantém dois médicos do trabalho contratados temporariamente na Secretaria Municipal de Administração. Esses profissionais, cedidos pela Secretaria de Saúde, atuam no Setor de Perícias e Benefícios Temporários desde que o único servidor efetivo pediu exoneração.
“A contratação temporária não se justifica, pois trata-se de uma atividade permanente e essencial para o bom funcionamento da administração pública municipal”, ressaltou o promotor de Justiça André Barroso na ação.
Com a decisão, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve apresentar um cronograma detalhado para o concurso público dentro de 90 dias, garantindo que as contratações futuras sejam feitas de acordo com a legislação.
