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Lei Maria da Penha completa 10 anos neste domingo

Maria
A lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha.

A Lei 11.340 foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar no país. A legislação foi batizada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, que ficou paraplégica após levar um tiro do marido, pai de suas três filhas, em sua segunda tentativa de homicídio contra ela, em 1983.

A história de Maria da Penha ganhou repercussão internacional quando ela acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em busca de uma solução, após aguardar a Justiça brasileira por 15 anos. O caso mostrou a fragilidade enfrentada pelas brasileiras que eram vítimas de violência e não eram acolhidas pelo Estado.

Medidas de proteção as mulheres

Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral são os tipos de crimes estabelecidos pela norma. Para serem configurados, esses atos precisam ocorrer no âmbito familiar, e o agressor deve manter um laço afetivo com a vítima.

Os pontos fortes da lei são a efetiva prisão do agressor, por meio de flagrante ou prisão preventiva. Antes, era permitido o pagamento de cestas básicas e de multas como pena; hoje, a lei proíbe essa prática.

 

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