O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, um pacote de medidas voltadas ao combate à violência contra mulheres e ao endurecimento das regras para atuação das plataformas digitais no Brasil. O anúncio foi feito durante reunião do comitê gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, que completa 100 dias de funcionamento.
O governo federal lançou dois decretos e quatro projetos de lei que ampliam a responsabilização das big techs, fortalecem mecanismos de proteção às vítimas e criam novas regras para enfrentar crimes digitais, golpes virtuais e conteúdos misóginos na internet.
Durante o evento, Lula afirmou que a violência contra mulheres não pode ser tratada apenas como um problema das redes sociais e criticou a naturalização do discurso de ódio.
“O problema não está apenas na internet. Está dentro de casa, na educação que a gente dá aos nossos filhos, na formação das pessoas”, declarou o presidente.
Um dos decretos assinados cria mecanismos específicos para combater violência contra mulheres no ambiente digital. A medida obriga plataformas digitais a removerem, em até duas horas após denúncia da vítima, conteúdos íntimos divulgados sem autorização, incluindo imagens manipuladas por inteligência artificial, os chamados deepfakes sexuais.
A primeira-dama Janja Lula da Silva voltou a criticar o avanço da chamada “machosfera” e dos movimentos “red pill” nas redes sociais.
“A violência contra a mulher também acontece no ambiente digital. A internet não pode continuar sendo terra sem lei”, afirmou Janja.
Outro decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia obrigações das plataformas digitais diante de conteúdos criminosos. As empresas deverão agir preventivamente contra golpes, fraudes, exploração sexual infantil, terrorismo e violência online.
Segundo o secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant, o governo decidiu agir após entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as regras atuais são insuficientes para proteger direitos fundamentais.
“Todos nós conhecemos pessoas vítimas de golpes e fraudes no ambiente digital e, na prática, não há muito como se defender”, afirmou.
Brant também explicou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel central na fiscalização das plataformas.
“A ANPD não vai analisar postagem individual. Ela vai verificar se as plataformas estão cumprindo sistematicamente suas obrigações”, disse.
As novas medidas determinam ainda que plataformas mantenham registros de anúncios comerciais e dados que possam auxiliar investigações policiais em casos de crimes virtuais.
Além dos decretos, Lula assinou quatro projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência doméstica. Um deles cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher. Outro amplia hipóteses para afastamento imediato de agressores do lar e fortalece medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O pacote também prevê inclusão de presos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) caso continuem ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, participou da cerimônia e defendeu maior integração entre os Poderes no enfrentamento ao feminicídio.
Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que o país ainda enfrenta uma violência estrutural histórica contra mulheres.
“Cem dias não são suficientes para superar séculos de violência cultural”, declarou Fachin.
Segundo balanço divulgado pelo governo, o pacto nacional já alcançou 2.615 municípios e os 27 estados brasileiros. Os dados apresentados apontam ainda:
- mais de 6.300 agressores presos;
- 30 mil medidas protetivas monitoradas;
- 38 mil mulheres atendidas;
- distribuição de 20 mil kits tecnológicos de apoio às vítimas.
Nos bastidores, integrantes do governo afirmam que as medidas também representam uma resposta à pressão do STF e à ausência de avanço, no Congresso Nacional, de propostas mais amplas de regulamentação das redes sociais e das plataformas digitais.
