A criação do Ministério da Segurança Pública ocorrerá assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A afirmação foi feita pelo presidente Lula (PT) nesta terça-feira (12/05). A proposta já recebeu aval do plenário da Câmara dos Deputados.
Durante cerimônia de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula explicou que sempre evitou instituir a nova pasta antes de definir de forma clara qual seria o papel da União na área da segurança pública. Ao abordar a divisão de competências no país, o presidente lembrou que a Constituição Federal de 1988 transferiu aos estados a maior parte das responsabilidades relacionadas ao setor, em um contexto de redução da atuação direta do governo federal.
“A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública. Agora, estamos sentindo a necessidade de o que o Governo Federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, disse.
Elaborada pelo Governo Federal após consultas aos governadores, a PEC da Segurança Pública foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Entre os objetivos da proposta está a redução de entraves burocráticos e o fortalecimento da cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate às organizações criminosas.
Um dos principais dispositivos do texto prevê a inclusão, na Constituição, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por meio de lei ordinária. Com a medida, o governo pretende ampliar a integração entre os entes federativos na formulação e execução de políticas públicas voltadas à segurança.
Além disso, a PEC estabelece a padronização de protocolos, sistemas de informação e estatísticas. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação adota modelos próprios para certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que, segundo o governo, dificulta a atuação conjunta das autoridades.
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