O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aprovou um novo decreto de “estado de exceção e emergência econômica” que restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma medida para “preservar a ordem interna”, segundo norma publicada nessa terça-feira (16) na Gazeta Oficial. As informações são da agência EFE.
O decreto dá ao Executivo o direito de adotar “as medidas urgentes, contundentes, excepcionais e necessárias para assegurar à população o desfrute pleno de seus direitos, preservar a ordem interna e o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, remédios e outros produtos e serviços”.
A norma ressalta ainda que “poderão ser restringidas as garantias” para o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que constam na Constituição que são “o direito à vida, restrição de comunicação, tortura, o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais direitos humanos intangíveis”.
Planos
O governo venezuelano poderá “desenvolver e executar planos de segurança pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem contra a paz da nação, a segurança pessoal, e o resguardo de todas as instalações, bens públicos e privados”.
O presidente venezuelano decidiu também suspender, temporária e excepcionalmente, a “execução de sanções de caráter político” contra quaisquer autoridades do poder público e altos funcionários quando estes impedirem a implementação de medidas econômicas.
O decreto permite ainda ao governo dispor de recursos sem controle do Parlamento, bem como de bens e mercadorias de empresas privadas para ter garantido o abastecimento, além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.
