Atendendo a requerimento de autoria do vereador Dáltony Márcio Aguiar Trajano (PCdoB), o Daltim, e de mais sete parlamentares, a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, na última semana, o pedido de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito contra a Coelce, com a finalidade de investigar serviços irregulares e cobranças indevidas da iluminação pública no município.
“Em janeiro de 2005 a Coelce realizou a recontagem das lâmpadas do sistema de iluminação pública, adotando técnicas de georeferenciamento. Ao término do trabalho entregou ao município um CD com o detalhamento dos dados apurados. Da recontagem resultaram correções implementadas pela concessionária em seu sistema de faturamento, com repercussão já a partir da fatura de referência de fevereiro de 2005”, explica Daltim. Ainda de acordo com o vereador, a partir de então, medidores de energia estão sendo instalados em pontos de propriedade do Município, cujas lâmpadas tinham seus consumos faturados por estimativa.
“O problema é que a Coelce não excluiu do quadro de cargas da iluminação pública os faturamentos por estimativa e as novas lâmpadas passaram a ter os seus consumos medidos. Com isso cada lâmpada passou a ter o seu consumo faturado duas vezes: uma por estimativa, outra por medição. O prejuízo chega a R$ 700 mil”, informa.
O vereador alega que, segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. “Assim o débito da empresa com o município seria o dobro, de mais de um milhão e meio de reais. Com a aprovação do nosso requerimento, a expectativa agora é o ressarcimento da cobrança indevida e a diminuição da tarifa de iluminação pública na conta da população”, ratifica Daltim.
De Fortaleza,
Carolina Campos
