Após a constatação de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Parambu, município a 405 km de Fortaleza, firmou um acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE) se comprometendo a reduzir 72% dos cargos comissionados. Um novo concurso será realizado e todas as etapas do certame já estão previstas no documento firmado, inclusive para a nomeação dos candidatos aprovados.
No Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o órgão reconheceu que as leis locais que criaram milhares de cargos comissionados ferem a constituição. Sendo assim, tais leis foram revogadas e a Prefeitura tem o prazo de 10 dias para encaminhar à Câmara Municipal e à Promotoria o projeto de lei que substituirá a legislação anterior, diminuindo de 1.823 para 333 os cargos comissionados na estrutura administrativa.
Atualmente o Município conta com cerca de 1.600 servidores temporários e cerca de 895 cargos efetivos vagos. Há ainda uma determinação de afastamento imediato de todos os servidores temporários.
Com o acordo, a Prefeitura se compromete a não mais contratar temporariamente, exceto em casos previstos em lei. Em caso de descumprimento de qualquer determinação, será aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso nos prazos e obrigações para conclusão, homologação do concurso e nomeação dos aprovados.
