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Morrinhos: MPCE firma TAC para regulamentar uso de espaços públicos

SAM_3142O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Morrinhos com atribuições na Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, e Cidadania firmou, nesta terça-feira (7), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com estabelecimentos comerciais de Morrinhos para regulamentar o uso de espaços públicos no município.

O MPCE recebeu reclamações e constatou que alguns estabelecimentos comerciais de Morrinhos, por conta da ocupação irregular das calçadas e das vias públicas, estão inviabilizando o livre acesso dos pedestres e dos portadores de necessidades especias aos espaços públicos. Foram noticiados, inclusive, acidentes envolvendo pedestres que não conseguem transitar livremente pelas calçadas.

Pelo TAC, os estabelecimentos comerciais assumem o compromisso de não utilizarem a via pública como prolongamento de seus comércios e de retirarem objetos, mostruários, caixas, placas publicitárias, mesas, cadeiras, produtos e mercadorias expostas à venda, de modo a não mais utilizarem a via pública ou suas adjacências de forma que prejudique os direitos dos pedestres e dos portadores de necessidades especiais.

Além disso, foi acordado o pagamento de multa diária no valor a R$ 500,00 sempre que os termos do TAC forem descumpridos, sem que isso impeça o MPCE de adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento do acordo. Em contrapartida, o MPCE não adotará nenhuma medida judicial referente ao acordado contra o estabelecimento, desde que seja cumprido o disposto no TAC.

O promotor de Justiça Oigrésio Mores explica que a prática abusiva por parte dos comerciantes deve ser coibida. “Alguns estabelecimentos comerciais utilizam os espaços públicos como estacionamentos privativos ou como prolongamento de seus estabelecimentos comerciais, fazendo verdadeiras edificações sobre os mesmos, colocando empecilhos e embaraços à livre e normal circulação dos pedestres. Dessa forma, é necessário o real disciplinamento e controle da situação para trazer normalidade ao trânsito de pedestres e veículos em Morrinhos.

MPCE

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