O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil pública contra uma servidora pública do município de Granjeiro (a 460 km de Fortaleza), após ter sido descoberto que a mulher já era efetiva do município de Diamante, na Paraíba. A acumulação ilícita de cargos públicos configura como Ato de Improbidade Administrativa.
Segundo o MP, além da vedação expressa pelo Art. 37, XVI, da Constituição Federal, a incompatibilidade de horário, em razão da distância entre os municípios e o tempo de percurso entre eles, torna inviável a acumulação de cargos.
O promotor de Justiça Rafael Couto, que ingressou com a ação, afirma que a servidora agiu de má-fé, apresentando atestados médicos falsos junto à Prefeitura da cidade cearense, enquanto exercia cargo comissionado no Município de Diamantes, recebendo remuneração de ambos os entes federativos municipais.
A mulher também deve responder por crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro.
