O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) exige que a Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado (APDMCE) devolva R$ 2,379 milhões aos cofres públicos. O órgão entrou com Ação Civil Pública por dano ao erário contra a entidade, na 17ª Vara Cível. No processo, o MPCE afirma que a APDMCE utilizava dinheiro repassado mensalmente pelas prefeituras do Ceará indevidamente.
Criada em 1987, a entidade, considerada sociedade civil sem fins lucrativos, nunca prestou contas do dinheiro que recebe dos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal. Em razão da falta de prestação de contas, o MPCE protocolou representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma requisição para Tomada de Contas Especial dos anos de 2007 a 2011, já que o período anterior já havia prescrito.
O promotor disse que outras duas entidades também não prestavam contas, a Associação dos Municípios Estado do Ceará (Aprece), que reúne prefeitos, e a União dos Vereadores do Ceará (UVC). Ele explica, entretanto, que a apuração dos gastos de ambas ainda não foi finalizada.
Detalhes
Na APDMCE são admitidos como sócios naturais marido ou esposa do chefe do Governo do Estado, de prefeitos(as) e pessoa física indicada pelo prefeito no exercício do seu mandato. Admitem-se ainda sócios beneméritos, que são pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à APDMCE.
Os sócios deveriam pagar mensalmente e de forma pessoal à Associação, mas os beneméritos de forma facultativa. O que não ocorria, segundo o MP, que aponta os caixas municipais como fonte de recursos da entidade.
O MPCE constatou que a Associação possuía convênios de cooperação com os Municípios, com vigência de 2005 a 2008, por meio dos quais se firmou repasse das Prefeituras à APDMCE. Nestes convênios, conforme ação, não constavam dados como: identificação do objeto a ser executado, metas, etapas de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto.
Já em 2009 e 2010, foram assinados, sem prazo de vigência, Termos de Filiação na APDMCE. Eles, segundo o MP, “seguem um padrão comum e confirmam a submissão do Município aos interesses da entidade”. Neles, prossegue o documento, não constam os nome dos filiados, mas sim as Prefeituras, os respectivos prefeitos e o montante a ser repassado.
Fortaleza consta na lista dos 102 municípios que firmaram convênio com a APDMCE no período de 2005 a 2008. Entretanto, a Capital não consta entre os 98 municípios que assinaram Termo de Filiação em 2009 e 2010.
Além da Associação, constam como rés no processo, Maria Auxiliadora Brasil Sampaio Cardoso (presidente da entidade de 2007 a 2008, quando foi primeira-dama de Porteiras); Maria Zélia Soares Lins (presidente da associação em 2009 por seis meses, sendo vice-prefeita e primeira-dama de Pedra Branca); Célia Costa Lima (conduzida em 2009 como presidente da instituição, quando foi primeira-dama de Limoeiro do Norte); Vânia Maria Pires Mendes (presidiu a APDMCE em 2003/2004 e 2005/2006 e era primeira-dama de Horizonte); e Ana Kely Pinto Cavalcante (tesoureira no biênio 2009/2010, quando foi primeira-dama de Pacatuba).
O montante de R$ 2,379 milhões a ser devolvido foi repassado da seguinte maneira, conforme consta na ação civil pública:
2007 – R$ 439.438,27
2008 – R$ 447.848,00
2009 – R$ 436.940,00
2010 – R$ 536.210,00
2011 – R$ 518.635,00
Os repasses mensais ocorriam por meio de débitos em conta do Fundo de Participação dos Municípios.
O.P.
